Descrição
FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PATROCINADORES DO IBASS EM 11% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGO DA LEI Nº 763 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 E A DA LEI Nº. 858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
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