Detalhamento da portaria
A PORTARIA N° 019/2024 RESOLVE RETIFICAR A PORTARIA N° 073/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 40 § 7º, I DA CRFB /1988 (EC Nº 41/2003) C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º-A DA EC 41/2003 (INCLUÍDO PELA EC Nº 70/2012) (...)